Venda de património: Apesar de processos de penhora pararem no processo de insolvência, para assegurar os direitos dos credores o processo leva à venda judicial do património, o que pode até incluir a casa e o carro, para o pagamento de dívidas.
No caso da insolvência conjugal, ela existe porque podem existir dívidas de um dos cônjuges sem conhecimento do outro, havendo, no entanto, uma obrigação de ambas as partes.
Perda de controlo de rendimentos: No caso da venda dos bens do insolvente não ser suficiente para pagar as dívidas, este continua responsável por elas.
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Apesar das consequências, se o devedor cumprir com as suas obrigações e se o seu pedido de exoneração (perdão) de dívidas for aceite, passados os five anos do prazo do plano de pagamentos, este fica livre das dívidas que estejam ainda insolvência pessoal advogado por pagar, excetuando, se existirem, as dívidas fiscais.
Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é fundamental ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
Essa declaração ocorre quando todas as tentativas de recuperação falharam e a empresa ou indivíduo não possui mais os recursos necessários para cumprir com suas obrigações financeiras.
Se ficar provado que, mesmo vendendo tudo e entregando a totalidade dos seus rendimentos aos credores, não consegue pagar a tempo tudo o que deve, então pode pedir insolvência.
Os Credores, por força da insolvência são considerados os novos proprietários económicos da empresa. Ou seja, está agora muito mais na esfera dos credores a decisão de recuperar a empresa.
Ou seja, o atual for everyíodo de insolvência de cinco anos passar para apenas tres anos. Tal acontecerá, quando entrar em vigor as alterações já aprovadas no passado mês de fevereiro.
De forma impensada ou para saírem de situações difíceis, algumas pessoas veem a insolvência pessoal como a primeira e melhor solução para os seus problemas.
Cumprir o plano de pagamentos: Caso seja adotado um plano de pagamentos, este terá de ser cumprido.
Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.